Segmento · Contratos
Lei do Salão Parceiro: contrato precisa ser homologado e a fiscalização aumentou
A Lei 13.352 permite a parceria entre salão e profissional sem vínculo de emprego, desde que o contrato seja escrito e homologado pelo sindicato da categoria. Segundo a gestora do Sebrae Nacional, a Receita Federal intensificou a fiscalização e já encontrou contratos sem homologação, com multas significativas. Contratos antigos podem ser ajustados e homologados depois, e onde não há sindicato a homologação pode ser feita por órgão do Ministério do Trabalho ou do TRT. Pela mesma lei, o salão retém e recolhe os impostos pelo DAS até o dia 20 do mês seguinte e emite a nota com a divisão da receita.
O que isso muda para o seu salãoTrês perguntas para fazer hoje: cada profissional parceiro tem contrato por escrito? Ele foi homologado? As notas emitidas batem com o que foi declarado? O Sebrae aponta que diferença entre nota e valor recebido pode ser tratada como omissão de receita. Ter agenda e atendimentos registrados por profissional ajuda a conferir quem atendeu e quanto foi cobrado na hora de acertar com o contador.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias, 27/02/2026 · Agência Sebrae de Notícias, 31/03/2026
Tecnologia · Nota fiscal
Nota fiscal nacional: emissor único passa a valer em 1º/11 para ME e EPP do Simples
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, adiou para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade do emissor de NFS-e de Padrão Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços. Até 31 de outubro, as notas seguem nos sistemas das prefeituras. A partir de 1º de novembro, a emissão passa a ser feita no Emissor Nacional, pela versão web ou por integração via API. A resolução anterior, que previa 1º de setembro, foi revogada.
O que isso muda para o seu salãoSe o seu salão é ME ou EPP no Simples, a nota de serviço passa a sair por um sistema único, e não mais pelo da prefeitura. Os textos consultados não mencionam o MEI, então confirme com o contador como fica o seu caso. Teste o emissor antes de 1º de novembro e pergunte ao fornecedor do seu sistema se ele emite por integração. Para quem trabalha com profissionais parceiros, a nota precisa trazer a divisão da receita corretamente.
Fonte: Fenacon, 17/08/2026 · Senior, Portal de Exigências Legais, 10/08/2026